Sucessão de leis penais

Introdução - 1. parte - O princípio da aplicação da lei penal favorável; 1. capítulo - A proibição da retroactividade da lei penal desfavorável; 2. capítulo - A imposição da retroactividade da lei penal favorável; 3. capítulo - A sucessão de leis penais e o princípio da aplicação da lei penal mais favorável; 4. capítulo - O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável; 2. parte - A sucessão de leis processuais penais materiais e o princípio da aplicação da lei penal favorável; 1. capítulo - A aplicação do princípio da lei penal favorável à sucessão de normas processuais penais materiais (jurisdicionais, processuais e de execução da pena); 2. Capítulo - Aplicação do princípio da lei penal favorável à sucessão de leis sobre a prescrição; 3. capítulo - Aplicação do princípio da lei penal favorável à sucessão de leis sobre a queixa e a acusação particular; 4.° Capítulo - Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva; Bibliografia.